Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Jurisfera ("Jurisfera", "plataforma", "nós"), sistema de gestão para escritórios e profissionais da advocacia disponibilizado no modelo de software como serviço (SaaS). Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento. Caso não concorde, não utilize a Jurisfera.
1. Definições
- Plataforma: o sistema Jurisfera, incluindo aplicações web, funcionalidades, APIs, conteúdos e serviços correlatos.
- Usuário: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata a plataforma, bem como os usuários por ela autorizados (advogados, secretariado, estagiários e colaboradores).
- Conta: o ambiente de acesso individual e protegido por credenciais.
- Dados do Usuário: todo conteúdo e informação inseridos, armazenados ou processados pelo Usuário na plataforma, incluindo dados de clientes, processos, prazos, documentos e informações financeiras.
2. Objeto e descrição do serviço
A Jurisfera disponibiliza uma ferramenta de organização e gestão do trabalho jurídico, com recursos que podem incluir cadastro de clientes, controle de processos e fases, agenda de prazos e audiências, captura de intimações a partir de fontes públicas, gestão financeira, modelos de documentos e funcionalidades correlatas. A Jurisfera é uma ferramenta de apoio à atividade profissional e não presta serviços de advocacia, consultoria ou assessoria jurídica.
3. Cadastro e conta de acesso
- O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta ou violação de segurança de que tenha conhecimento.
- O ambiente de cada Usuário é isolado dos demais, de modo que os Dados do Usuário não são acessíveis por outros contratantes da plataforma.
4. Período de teste gratuito
A Jurisfera pode oferecer um período de avaliação gratuita de 30 (trinta) dias, sem necessidade de cartão de crédito e sem cobrança automática ao término. Encerrado o período de teste, o acesso às funcionalidades poderá ser limitado até a eventual contratação de um plano pago. Os recursos, limites e a duração do teste podem ser alterados a qualquer tempo.
5. Planos, assinatura e pagamento
- Após o período de teste, a continuidade do uso poderá depender da contratação de um plano pago, cujos preços e condições serão informados de forma clara antes da contratação.
- A assinatura, quando contratada, renova-se automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento pelo Usuário antes do fim do ciclo vigente.
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem novas cobranças a partir de então. Não há cobrança automática decorrente apenas do período de teste.
6. Licença de uso
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Jurisfera concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins a que se destina. Esta licença não implica cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma.
7. Condutas do Usuário
O Usuário compromete-se a não:
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
- burlar, desativar ou interferir em medidas de segurança, limites de uso ou no funcionamento regular do sistema;
- inserir conteúdo malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar acessos automatizados não autorizados;
- compartilhar as credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.
8. Dados e conteúdo do Usuário
O Usuário é o titular e o responsável pelos Dados do Usuário que insere na plataforma, incluindo os dados pessoais de seus próprios clientes e das partes envolvidas em seus processos. Em relação a esses dados, a Jurisfera atua como operadora, tratando-os por conta e ordem do Usuário, na forma da Política de Privacidade e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário declara possuir base legal para o tratamento dos dados que inserir e obriga-se a utilizá-los em conformidade com a legislação aplicável e com o sigilo profissional.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma — incluindo software, marca, nome, identidade visual, layout, textos e demais elementos — pertencem à Jurisfera ou a quem esta represente, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere tais direitos ao Usuário. Os Dados do Usuário permanecem de titularidade do Usuário.
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Jurisfera empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O serviço poderá sofrer interrupções para manutenção, atualizações, correções ou por fatores alheios ao controle da Jurisfera, incluindo indisponibilidade de provedores de infraestrutura, telecomunicações ou de fontes públicas de dados consultadas pela plataforma.
11. Isenções e limitação de responsabilidade
- A Jurisfera é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional do advogado. As decisões técnicas, a redação de peças, a conferência de valores e o controle de prazos permanecem de responsabilidade exclusiva do Usuário.
- Os recursos de captura de prazos e intimações a partir de diários e fontes públicas são oferecidos por conveniência e podem estar sujeitos a atrasos, indisponibilidades ou inconsistências da fonte. Eles não dispensam a conferência humana nem o acompanhamento direto dos meios oficiais de publicação. A Jurisfera não se responsabiliza por prazos perdidos, cálculos ou peças decorrentes do uso da plataforma.
- A Jurisfera não garante quaisquer resultados processuais ou econômicos decorrentes do uso da plataforma.
- Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Jurisfera por eventuais danos limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade, que descreve quais dados são coletados, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento, a retenção e os direitos do titular.
13. Vigência e rescisão
- Estes Termos vigoram enquanto durar a relação entre o Usuário e a Jurisfera.
- O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. A Jurisfera poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de uso indevido ou por determinação legal.
- Encerrada a relação, os Dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos de guarda legais e a possibilidade de exportação prévia pelo Usuário.
14. Alterações destes Termos
A Jurisfera poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
15. Disposições gerais
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação.
- Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@jurisfera.adv.br.